HC 695823 - DECISAO

HC 695823 - DECISAO

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração criminosa, dada a existência de outros procedimentos por crimes em contexto de violência doméstica e o descumprimento de medidas protetivas; a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto pandêmico; a análise sobre prisão domiciliar por condição de genitor não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido debatida no primeiro grau; e a alegada retratação da vítima constitui inovação não conhecida e, em qualquer caso, não afasta o prosseguimento da ação penal pública incondicionada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Habeas Corpus Denegado
Outcome
ordem denegada; denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Violência Doméstica Medidas Protetivas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da custódia cautelar
  2. 2 necessidade/possibilidade de prisão domiciliar em razão de paternidade
  3. 3 não realização da audiência de custódia em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração criminosa, dada a existência de outros procedimentos por crimes em contexto de violência doméstica e o descumprimento de medidas protetivas; a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto pandêmico; a análise sobre prisão domiciliar por condição de genitor não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido debatida no primeiro grau; e a alegada retratação da vítima constitui inovação não conhecida e, em qualquer caso, não afasta o prosseguimento da ação penal pública incondicionada.

Court Disposition

ordem denegada; denego o habeas corpus

Orders

  • ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
  • Denego o habeas corpus.