HC 682818 - DECISAO

HC 682818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, não obstante a regra de não admissão do writ substitutivo de recurso, não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, ameaças à vítima e à família, prática de outro crime após os fatos, condenação anterior e risco de fuga) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas na espécie.

Parties
Paciente: MARCELO VIANA LEORNADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Flagrante Ilegalidade, Insanidade Mental, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MARCELO VIANA LEORNADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, não obstante a regra de não admissão do writ substitutivo de recurso, não se identificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (modus operandi violento, ameaças à vítima e à família, prática de outro crime após os fatos, condenação anterior e risco de fuga) que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inadequadas na espécie.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus