HC 682532 - DECISAO

HC 682532 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (entrada justificada, quantidade significativa de drogas apreendidas e risco de reiteração), sendo insuficientes os argumentos para revogação ou substituição por medidas alternativas, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina liberação automática.

Parties
Paciente: GIOVANI GONCALVES DE SOUZA; Paciente: CAIQUE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

GIOVANI GONCALVES DE SOUZA

Paciente

CAIQUE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e ingresso em domicílio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (entrada justificada, quantidade significativa de drogas apreendidas e risco de reiteração), sendo insuficientes os argumentos para revogação ou substituição por medidas alternativas, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não determina liberação automática.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.