RHC 158155 - DECISAO

RHC 158155 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e contemporânea, com demonstração da materialidade e de indícios de autoria, vínculo com organização criminosa, apreensão de entorpecentes e dinheiro, além de histórico de prisões recentes e quebra de compromisso com a Justiça, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ALDAIR VIANA LEITE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR VIANA LEITE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (art. 93, IX, CR)
  3. 3 negativa de autoria e limite do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e contemporânea, com demonstração da materialidade e de indícios de autoria, vínculo com organização criminosa, apreensão de entorpecentes e dinheiro, além de histórico de prisões recentes e quebra de compromisso com a Justiça, evidenciando risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.