AREsp 1846479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque conceder a prisão preventiva requereria reanálise de fatos e provas (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negou Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de prova
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque conceder a prisão preventiva requereria reanálise de fatos e provas (requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea para garantir a ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental