HC 686254 - DECISAO

HC 686254 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a decisão que manteve a custódia não apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando o periculum libertatis do paciente; embora existam indícios de associação e interceptações, tais elementos não demonstraram, de forma suficiente e específica para o paciente, a periculosidade que autorize a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a revogação e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRUNO ARAÚJO DA FONSECA; Denunciado: JUCIARA LIMA DE ABREU; Denunciado: ADRIANO PAULO VALÉRIO; Denunciado: LUCIANO JOSÉ LOPES CANÇADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Das Decisões

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Parties

BRUNO ARAÚJO DA FONSECA

Paciente

JUCIARA LIMA DE ABREU

Denunciado

ADRIANO PAULO VALÉRIO

Denunciado

LUCIANO JOSÉ LOPES CANÇADO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva convertida de prisão temporária
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício suficiente de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a decisão que manteve a custódia não apresentou fundamentação concreta e contemporânea demonstrando o periculum libertatis do paciente; embora existam indícios de associação e interceptações, tais elementos não demonstraram, de forma suficiente e específica para o paciente, a periculosidade que autorize a manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a revogação e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente BRUNO ARAÚJO DA FONSECA, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado singular.