RHC 148964 - DECISAO

RHC 148964 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão da presença de elementos nos autos que indicam a utilização da conta bancária do paciente para movimentações compatíveis com ocultação de valores relacionados ao tráfico, da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ausência de audiência de custódia justificada pelo contexto pandêmico e Recomendação n.62/2020 não impõe soltura automática.

Parties
Paciente: EMANNUEL SALGUEIRO ESPÍNDOLA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

EMANNUEL SALGUEIRO ESPÍNDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão da presença de elementos nos autos que indicam a utilização da conta bancária do paciente para movimentações compatíveis com ocultação de valores relacionados ao tráfico, da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas; ausência de audiência de custódia justificada pelo contexto pandêmico e Recomendação n.62/2020 não impõe soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.