HC 687112 - ACORDAO

HC 687112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, local conhecido por ponto de tráfico e quantia em dinheiro apreendida), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inviáveis para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN VITOR SILVA GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEAN VITOR SILVA GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da natureza e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade das drogas apreendidas, local conhecido por ponto de tráfico e quantia em dinheiro apreendida), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostraram inviáveis para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental