HC 694795 - DECISAO

HC 694795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, periculosidade e gravidade do modus operandi), autorizaram a conversão da prisão temporária em preventiva, e as teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta Corte por supressão de instância; recomendou-se, contudo, o reexame da necessidade da segregação cautelar pelo juízo singular à luz da Lei 13.964/19.

Parties
Paciente: LENDIOLENO DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Indícios De Autoria, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Indícios De Autoria Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Medidas Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

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Parties

LENDIOLENO DA SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento por fotografia)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso ordinário e por não se identificar flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva; a custódia foi mantida por estar adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (prova de materialidade, indícios de autoria, periculosidade e gravidade do modus operandi), autorizaram a conversão da prisão temporária em preventiva, e as teses não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser analisadas nesta Corte por supressão de instância; recomendou-se, contudo, o reexame da necessidade da segregação cautelar pelo juízo singular à luz da Lei 13.964/19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO que reexamine a necessidade da segregação cautelar, à luz da Lei 13.964/19, com celeridade.