RHC 156775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva de RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA comprovou prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta e periculosidade que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e pela ausência de equipamento no local, e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser examinadas diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA; Corréu: ANTONIO ROBERTO BONBAXINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Gravidade Concreta, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Gravidade Concreta Supressão De Instância Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA

Agravante

ANTONIO ROBERTO BONBAXINI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia
  3. 3 Cabimento de medidas cautelares alternativas, inclusive prisão domiciliar, em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da prisão preventiva de RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA comprovou prova da materialidade e indícios de autoria, além de gravidade concreta e periculosidade que justificam a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia e pela ausência de equipamento no local, e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser examinadas diretamente pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de RAFAEL LUIS AMARAL DE LIMA nos termos da decisão de origem