HC 700257 - DECISAO

HC 700257 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de requisitos para a prisão preventiva, pois o lapso temporal é compatível com a complexidade da ação penal (16 réus, cerca de 100 testemunhas, diligências, citações por edital), muito do atraso decorre de atos das defesas, havia programação de audiências e diligências, além do impacto da pandemia; assim, não houve desídia do Judiciário, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Saide Pereira da Silva; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa Armada, Habeas Corpus, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Armada Habeas Corpus Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

Saide Pereira da Silva

Paciente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imputação de atraso processual a atos das defesas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo nem ausência de requisitos para a prisão preventiva, pois o lapso temporal é compatível com a complexidade da ação penal (16 réus, cerca de 100 testemunhas, diligências, citações por edital), muito do atraso decorre de atos das defesas, havia programação de audiências e diligências, além do impacto da pandemia; assim, não houve desídia do Judiciário, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.