RHC 156685 - ACORDAO

RHC 156685 - ACORDAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao capítulo que trata da fundamentação da prisão preventiva, por ausência de decisão pelo Tribunal a quo sobre tal ponto (fora objeto de writ anterior), sendo inviável a apreciação pelo STJ para evitar indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional de sua competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN ARAÚJO DE LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN ARAÚJO DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para julgamento de habeas corpus (art. 105, I, "c")

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus quanto ao capítulo que trata da fundamentação da prisão preventiva, por ausência de decisão pelo Tribunal a quo sobre tal ponto (fora objeto de writ anterior), sendo inviável a apreciação pelo STJ para evitar indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional de sua competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.