RHC 152237 - ACORDAO

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A Quinta Turma entendeu que a prisão preventiva de JOCEMAR CORRÊA está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato (apreensão de 102,3 g de crack e 60,7 g de cocaína), indícios de autoria, notícia de reiteração delitiva e processo anterior por furto, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a não realização da audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JOCEMAR CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Droga, Reiteracão Delitiva, Audiência De Custódia
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Droga Reiteracão Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

JOCEMAR CORRÊA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a prisão preventiva de JOCEMAR CORRÊA está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do fato (apreensão de 102,3 g de crack e 60,7 g de cocaína), indícios de autoria, notícia de reiteração delitiva e processo anterior por furto, bem como pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a não realização da audiência de custódia foi justificável em razão da pandemia e eventual nulidade da prisão em flagrante foi superada pela decretação da preventiva, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus