RHC 149680 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque há fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva: apreensão de grande volume e variedades de entorpecentes (120 g de cocaína e 1.068 g de maconha), tentativa de fuga que resultou na morte de um motociclista e apreensão de balanças de precisão; assim, alternativas à prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não se antecipa análise sobre a proporcionalidade do regime antes da dosimetria; e a pretensão de prisão domiciliar suscitada apenas na via regimental constitui inovação recursal e não pode ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva no caso de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Verificação de desproporcionalidade do regime de cumprimento da pena antes da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque há fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva: apreensão de grande volume e variedades de entorpecentes (120 g de cocaína e 1.068 g de maconha), tentativa de fuga que resultou na morte de um motociclista e apreensão de balanças de precisão; assim, alternativas à prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; não se antecipa análise sobre a proporcionalidade do regime antes da dosimetria; e a pretensão de prisão domiciliar suscitada apenas na via regimental constitui inovação recursal e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.