HC 707012 - ACORDAO

HC 707012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF); a decisão agravada continha fundamentação idônea, assentando-se na gravidade concreta do delito (roubo majorado com invasão de residência, amarração e ameaça com armas) que justifica, ao menos provisoriamente, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; as alegações de excesso de prazo e insuficiência de fundamentação demandam exame aprofundado das provas pelo tribunal de origem e não se prestam a julgamento liminar neste recurso.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA; Paciente: LINALDO DOS PASSOS AGUIAR JUNIOR; Paciente: DANIEL DE JESUS DUARTE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Excesso De Prazo Para Conclusão De Inquérito Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

LINALDO DOS PASSOS AGUIAR JUNIOR

Paciente

DANIEL DE JESUS DUARTE ASSUNÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e proteção da ordem pública
  3. 3 alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF); a decisão agravada continha fundamentação idônea, assentando-se na gravidade concreta do delito (roubo majorado com invasão de residência, amarração e ameaça com armas) que justifica, ao menos provisoriamente, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública; as alegações de excesso de prazo e insuficiência de fundamentação demandam exame aprofundado das provas pelo tribunal de origem e não se prestam a julgamento liminar neste recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.