RHC 154135 - ACORDAO

RHC 154135 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender ser desproporcional a imposição da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendida (54g de maconha e 44g de cocaína) e da possibilidade de tutela da ordem pública mediante medidas cautelares alternativas, em observância aos requisitos do art. 312 do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental por entender ser desproporcional a imposição da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendida (54g de maconha e 44g de cocaína) e da possibilidade de tutela da ordem pública mediante medidas cautelares alternativas, em observância aos requisitos do art. 312 do CPP e ao princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental