RHC 151526 - ACORDAO

RHC 151526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve fundamentação suficiente da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (o recorrente é multirreincidente e estava em livramento condicional), a contemporaneidade da prisão não foi objeto de julgamento pelo acórdão recorrido e, assim, não pode ser revista sem supressão de instância, e ainda porque não se admite nesta Corte o revolvimento fático-probatório sobre indícios de autoria; por esses motivos, medidas cautelares diversas da prisão se mostram inviáveis.

Parties
Agravante/paciente: ADAIR DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva/reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva/reincidência Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria

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Parties

ADAIR DOS SANTOS FERREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da decretação da prisão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada manteve fundamentação suficiente da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (o recorrente é multirreincidente e estava em livramento condicional), a contemporaneidade da prisão não foi objeto de julgamento pelo acórdão recorrido e, assim, não pode ser revista sem supressão de instância, e ainda porque não se admite nesta Corte o revolvimento fático-probatório sobre indícios de autoria; por esses motivos, medidas cautelares diversas da prisão se mostram inviáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se