HC 711084 - DECISAO

HC 711084 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (22g de crack) não se revela expressiva a ponto de justificar a segregação, sendo suficientes, diante do binômio necessidade e adequação e considerando o contexto da pandemia e ausência de antecedentes mencionados, as medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: MARIA ALICE PEREIRA GOMES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Excesso De Prazo

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Parties

MARIA ALICE PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possível desclassificação para uso pessoal em face da pequena quantidade apreendida
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta quanto à materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida (22g de crack) não se revela expressiva a ponto de justificar a segregação, sendo suficientes, diante do binômio necessidade e adequação e considerando o contexto da pandemia e ausência de antecedentes mencionados, as medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP; assim, a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.