HC 705064 - ACORDAO

HC 705064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por força da Súmula 691/STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do verbete; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, na possibilidade de associação a organização criminosa, na ausência de ocupação lícita e no risco de reiteração, e a conversão do flagrante em preventiva supre a alegação relativa à ausência de audiência de custódia.

Parties
Paciente: CINTIA COELHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CINTIA COELHO GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por apreensão de entorpecentes
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e consequência sobre audiência de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por força da Súmula 691/STF, ante a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do verbete; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes, na possibilidade de associação a organização criminosa, na ausência de ocupação lícita e no risco de reiteração, e a conversão do flagrante em preventiva supre a alegação relativa à ausência de audiência de custódia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental