HC 706640 - ACORDAO

HC 706640 - ACORDAO

Não havendo novos elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo porque o trâmite processual se mostrou regular, com revisão do decreto em 10/9/2021, e foram consideradas as peculiaridades do caso e as suspensões decorrentes da pandemia.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Colegialidade, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Colegialidade Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE JOSE TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão por entender que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime e na garantia da ordem pública; não se reconheceu excesso de prazo porque o trâmite processual se mostrou regular, com revisão do decreto em 10/9/2021, e foram consideradas as peculiaridades do caso e as suspensões decorrentes da pandemia.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental