HC 683243 - ACORDAO

HC 683243 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e lhes foi negado provimento porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, fundada na gravidade concreta dos delitos e na evasão do distrito da culpa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não admite produção probatória para reexaminar fatos e a alegação sobre filhos menores configurou inovação recursal.

Parties
Paciente: Erik Machado da Costa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fungibilidade, Dilação Probatória, Inovação Recursal, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fungibilidade Dilação Probatória Inovação Recursal +3 more

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Parties

Erik Machado da Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e lhes foi negado provimento porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, fundada na gravidade concreta dos delitos e na evasão do distrito da culpa, tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não admite produção probatória para reexaminar fatos e a alegação sobre filhos menores configurou inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental
  • Nega-se provimento ao agravo regimental