HC 711614 - DECISAO

HC 711614 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; o decisum do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente que reconheceu a presença dos requisitos da prisão preventiva e afastou excesso de prazo, devendo aguardar-se a apreciação de mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: ALLAN MATHEUS MACHADO SILVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN MATHEUS MACHADO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta a justificar a superação da Súmula 691 do STF; o decisum do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente que reconheceu a presença dos requisitos da prisão preventiva e afastou excesso de prazo, devendo aguardar-se a apreciação de mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.