HC 696693 - ACORDAO

HC 696693 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque o paciente é acusado de roubo majorado tentado e ostenta múltiplas condenações e antecedentes que, em conjunto, demonstram risco concreto de reiteração delitiva; diante desse risco, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegação Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado Tentado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Tentado

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegação Da Ordem Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública
  3. 3 Valoração de antecedentes e reincidência como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada porque o paciente é acusado de roubo majorado tentado e ostenta múltiplas condenações e antecedentes que, em conjunto, demonstram risco concreto de reiteração delitiva; diante desse risco, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus