HC 707490 - ACORDAO

HC 707490 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão judicial apresentou fundamentação idônea demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos da gravidade da conduta e da extensa ficha de antecedentes do paciente que justificam o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser reparada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/paciente: SILVANIO FRANCISCO DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Improvido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

SILVANIO FRANCISCO DE PAULA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão judicial apresentou fundamentação idônea demonstrando prova da materialidade e indícios de autoria, além de elementos concretos da gravidade da conduta e da extensa ficha de antecedentes do paciente que justificam o risco de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser reparada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente