HC 705618 - ACORDAO

HC 705618 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de fundamentação concreta e idônea: o paciente é reincidente específico com condenações por receptação e furto qualificado, responde a inquérito por receptação e há risco efetivo de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THIAGO DA LUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Flagrante

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Parties

THIAGO DA LUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Mantendo Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela existência de fundamentação concreta e idônea: o paciente é reincidente específico com condenações por receptação e furto qualificado, responde a inquérito por receptação e há risco efetivo de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus