RHC 149266 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos indicativos de que o agravante liderava organização criminosa com divisão de tarefas, praticando delitos graves (usura, lavagem de dinheiro, estelionato, extorsão, falsidade, apropriação indébita) e atuando para embaraçar investigações e ameaçar vítimas, o que comprova a periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; não houve apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão precedente, e matéria não apreciada pela instância originária (ausência de contemporaneidade) não foi conhecida por supressão de instância;...

Parties
Agravante / Paciente: ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Medida Constritiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Sustentação Oral E Pauta
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Medida Constritiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO DE REZENDE NETO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos indicativos de que o agravante liderava organização criminosa com divisão de tarefas, praticando delitos graves (usura, lavagem de dinheiro, estelionato, extorsão, falsidade, apropriação indébita) e atuando para embaraçar investigações e ameaçar vítimas, o que comprova a periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; não houve apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão precedente, e matéria não apreciada pela instância originária (ausência de contemporaneidade) não foi conhecida por supressão de instância;...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante