HC 705816 - ACORDAO

HC 705816 - ACORDAO

Não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade dos delitos, emprego de arma, concurso de agentes, indícios de organização criminosa com atuação interestadual) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: DIEGO FARIA COSTA; Acusado: LEANDRO HUMBERTO DA SILVA; Acusado: GILBERTO FRANCISCO DA SILVA; Acusado: PATRICK WILKER GOMES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Origem
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO FARIA COSTA

Paciente

LEANDRO HUMBERTO DA SILVA

Acusado

GILBERTO FRANCISCO DA SILVA

Acusado

PATRICK WILKER GOMES SOUZA

Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barretos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea que autorizasse mitigar a Súmula 691/STF; o decreto prisional contém fundamentação concreta (gravidade dos delitos, emprego de arma, concurso de agentes, indícios de organização criminosa com atuação interestadual) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental