RHC 147855 - DECISAO

RHC 147855 - DECISAO

O relator negou conhecimento ao recurso por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, ambos apontando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como ato coator; ademais, a decisão de 1º grau e do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo alteração fática que justificasse a revogação.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (nego Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido (nego conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (nego Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na tramitação do recurso especial
  3. 3 reavaliação da prisão e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O relator negou conhecimento ao recurso por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, ambos apontando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia como ato coator; ademais, a decisão de 1º grau e do Tribunal de origem manteve a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo alteração fática que justificasse a revogação.

Court Disposition

recurso não conhecido (nego conhecimento)

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Nego conhecimento ao recurso.