HC 687004 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e individualizada com base no art. 312 do CPP (gravidade das lesões, prova e indícios de autoria, ameaça recente à vítima e risco à instrução), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e as alegações do recorrente exigiriam revolvimento fático ou constituíam inovação recursal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: DAYLLON DANIEL DOS SANTOS ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Lesão Corporal Gravíssima, Fungibilidade Recursal, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares

Processo Penal Prisão Preventiva Lesão Corporal Gravíssima Fungibilidade Recursal Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

DAYLLON DANIEL DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
2 presença de gravidade concreta e indícios suficientes de autoria
3 ameaça/intimidação da vítima como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
Negado provimento ao agravo regimental