HC 710366 - DECISAO

HC 710366 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a petição não foi instruída com documentos indispensáveis (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais, entre outros), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Beneficiário: Tcharllis Michael Santos Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Verossimilhança Das Alegações, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Verossimilhança Das Alegações Ônus Da Prova Documental

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Parties

Tcharllis Michael Santos Lopes

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão e demais peças indispensáveis
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a petição não foi instruída com documentos indispensáveis (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais, entre outros), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.