RHC 150922 - DECISAO

RHC 150922 - DECISAO

Como houve condenação proferida na ação penal de primeiro grau (Ação Penal n. 0700356-41.2020.8.02.0027) pela prática de roubo circunstanciado, a custódia passa a decorrer de título diverso (efeitos da condenação), de modo que o pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva tornou-se prejudicado e exige impugnação própria perante o Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Jadelson João dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Efeitos Da Condenação, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Efeitos Da Condenação Roubo Circunstanciado

Case Brief

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Parties

Jadelson João dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Análise dos fundamentos da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Necessidade de impugnação própria dos efeitos da condenação perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como houve condenação proferida na ação penal de primeiro grau (Ação Penal n. 0700356-41.2020.8.02.0027) pela prática de roubo circunstanciado, a custódia passa a decorrer de título diverso (efeitos da condenação), de modo que o pedido de análise dos fundamentos da prisão preventiva tornou-se prejudicado e exige impugnação própria perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se.