HC 707877 - DECISAO

HC 707877 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada lícita e fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do modus operandi, da apreensão de valores e dos antecedentes/processo em curso, contudo, em face do regime inicial semiaberto fixado na sentença, a custódia cautelar deve observar as regras próprias desse regime; por isso concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Prisão Cautelar, Apelação Em Liberdade, Reiteração Delitiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada lícita e fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão do modus operandi, da apreensão de valores e dos antecedentes/processo em curso, contudo, em face do regime inicial semiaberto fixado na sentença, a custódia cautelar deve observar as regras próprias desse regime; por isso concedeu-se o habeas corpus apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar que na prisão preventiva imposta ao paciente sejam observadas as regras próprias do regime intermediário.
  • Comunique-se.