RHC 156625 - DECISAO

RHC 156625 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (existência do fato, indícios de autoria, circunstâncias do crime e modus operandi – atear fogo na residência, causou queimaduras extensas e morte da vítima), a periculosidade do agente e o risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de risco em razão da pandemia não enseja liberação automática sem comprovação dos requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CEZAR BAPTISTA ARAÚJO; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Pedido Denegado (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Recomendação N.62/2020 Do CNJ Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO CEZAR BAPTISTA ARAÚJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Pedido Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em caso de presos provisórios e requisitos para prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos (existência do fato, indícios de autoria, circunstâncias do crime e modus operandi – atear fogo na residência, causou queimaduras extensas e morte da vítima), a periculosidade do agente e o risco concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a alegação de risco em razão da pandemia não enseja liberação automática sem comprovação dos requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.