HC 706790 - DECISAO

HC 706790 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem, apresentou fundamentação concreta: tentativa de subtrair a arma do agente que o conduzia, condenação anterior (2019) e situação similar ao livramento condicional, o que evidencia reiteração delitiva e risco à ordem pública, não havendo medida cautelar menos gravosa suficiente; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK CARDOSO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

PATRICK CARDOSO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem, apresentou fundamentação concreta: tentativa de subtrair a arma do agente que o conduzia, condenação anterior (2019) e situação similar ao livramento condicional, o que evidencia reiteração delitiva e risco à ordem pública, não havendo medida cautelar menos gravosa suficiente; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.