HC 711371 - DECISAO

HC 711371 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia e sem que tenha sido exaurida a instância mediante agravo regimental no tribunal de origem; ademais, a impetração não trouxe cópia da sentença que manteve a prisão preventiva, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: IAGO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Supressão De Instância Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IAGO REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância (interposição de agravo regimental)
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia e sem que tenha sido exaurida a instância mediante agravo regimental no tribunal de origem; ademais, a impetração não trouxe cópia da sentença que manteve a prisão preventiva, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se