HC 710596 - DECISAO

HC 710596 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, ante a ausência de peças indispensáveis (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rosimere de Oliveira Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Não Conhecido Por Ausência De Instrução Suficiente
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Instrução Deficiente, Liberdade Provisória, Ônus Processual De Produção Documental, Verossimilhança Das Alegações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Instrução Deficiente Liberdade Provisória +2 more

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Parties

Rosimere de Oliveira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar / Não Conhecido Por Ausência De Instrução Suficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais aos autos (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais)
  2. 2 verificação da verossimilhança das alegações para concessão de liminar
  3. 3 ônus da impetrante de instruir o habeas corpus com elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, ante a ausência de peças indispensáveis (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais), o que impede verificar a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ (com fulcro no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.