HC 711531 - DECISAO

HC 711531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP, em face da materialidade, indícios de autoria (confissão informal), da expressiva quantidade de cocaína apreendida (984,46 g) e da insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a saúde pública, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: PRISCILA MOREIRA DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial Quantidade De Entorpecente Como Fundamento

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Parties

PRISCILA MOREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para conversão de flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP, em face da materialidade, indícios de autoria (confissão informal), da expressiva quantidade de cocaína apreendida (984,46 g) e da insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a saúde pública, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • intimem-se.