RHC 147227 - DECISAO

RHC 147227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de droga e arma, indícios de autoria, contumácia delitiva e reincidência, risco de reiteração e pena superior a quatro anos), que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MATEUS FRANCISCO VELOSO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MATEUS FRANCISCO VELOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (apreensão de droga e arma, indícios de autoria, contumácia delitiva e reincidência, risco de reiteração e pena superior a quatro anos), que permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP e os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente