HC 692201 - DECISAO

HC 692201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi que revelaria periculosidade, no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendimento assim os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência constitucional de fundamentação.

Parties
Paciente: CLAUDINEI AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: FRANCISCO BALDUÍNO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Em Parte
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Gravidade Concreta

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Parties

CLAUDINEI AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

FRANCISCO BALDUÍNO GONÇALVES

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi que revelaria periculosidade, no risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e na insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendimento assim os requisitos do art. 312 do CPP e a exigência constitucional de fundamentação.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.