HC 711178 - DECISAO

HC 711178 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com individualização das condutas, elementos probatórios (interceptações, apreensões, imagens) e indícios de continuidade delitiva na organização criminosa, configurando risco de reiteração e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRENDA MIYUKI PRIETO YAZAWA; Paciente: MARCELO VARRICHIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Individualização De Condutas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Contemporaneidade Do Decreto Preventivo Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENDA MIYUKI PRIETO YAZAWA

Paciente

MARCELO VARRICHIO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por falta de fundamentação idônea
  2. 2 insuficiência de indícios de autoria e materialidade versus vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo em face de crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com individualização das condutas, elementos probatórios (interceptações, apreensões, imagens) e indícios de continuidade delitiva na organização criminosa, configurando risco de reiteração e atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.