HC 711678 - DECISAO

HC 711678 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 691/STF por analogia, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou de plano no caso, razão pela qual deve-se aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem; nos termos do art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DE ARAUJO; Paciente: RAFAEL NARDY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

FLAVIO GOMES DE ARAUJO

Paciente

RAFAEL NARDY DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ aplicando a Súmula 691/STF por analogia, não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou de plano no caso, razão pela qual deve-se aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem; nos termos do art. 210 do RISTJ indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.