RHC 158081 - DECISAO

RHC 158081 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está idôneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de antecedentes e condenações não transitadas em julgado, apreensão de arma e quinze munições, e indícios de envolvimento em investigação de tráfico, demonstrando risco concreto de reiteração; a questão sobre ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pôde ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: MATHEUS FREITAS DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS FREITAS DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva está idôneamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em razão de antecedentes e condenações não transitadas em julgado, apreensão de arma e quinze munições, e indícios de envolvimento em investigação de tráfico, demonstrando risco concreto de reiteração; a questão sobre ausência de audiência de custódia não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pôde ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.