HC 692004 - DECISAO

HC 692004 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, e, no exame da causa, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão de conversão do flagrante em preventiva está suficientemente motivada com prova da existência do crime, indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes/condenações anteriores do paciente, além da apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CARLOS MARCELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, e, no exame da causa, não se constatou flagrante ilegalidade na prisão preventiva: a decisão de conversão do flagrante em preventiva está suficientemente motivada com prova da existência do crime, indícios de autoria, reiteração delitiva e antecedentes/condenações anteriores do paciente, além da apreensão de drogas, dinheiro e apetrechos, o que demonstra risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se