HC 697952 - DECISAO

HC 697952 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do decreto prisional: prova da materialidade e indícios de autoria, encontro de drogas e arma com numeração suprimida, histórico de condenação pelos mesmos crimes (reincidência específica) que demonstra periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública e para evitar a frustração da aplicação da lei penal; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; a pandemia de Covid-19 não confere direito automático à soltura e não se comprovou comorbidade do paciente que justificasse concessão do benefício, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Covid 19 E População Carcerária
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Covid 19 E População Carcerária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos pressupostos do art.312 do CPP para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência específica como indicativo de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do decreto prisional: prova da materialidade e indícios de autoria, encontro de drogas e arma com numeração suprimida, histórico de condenação pelos mesmos crimes (reincidência específica) que demonstra periculosidade e justifica a custódia para garantia da ordem pública e para evitar a frustração da aplicação da lei penal; as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; a pandemia de Covid-19 não confere direito automático à soltura e não se comprovou comorbidade do paciente que justificasse concessão do benefício, pelo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • publique-se