HC 696755 - DECISAO

HC 696755 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente, de aproximadamente 3 anos e 2 meses, corresponde a mais de 59% da pena concretamente aplicada (5 anos e 4 meses), caracterizando desarrazoada duração da segregação cautelar; por isso, concedeu-se o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação, com a exigência de informar endereço atualizado.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Apelação Criminal, Concessão De Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Apelação Criminal Concessão De Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva em razão da duração relativa à pena aplicada
  3. 3 possibilidade de o paciente aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente, de aproximadamente 3 anos e 2 meses, corresponde a mais de 59% da pena concretamente aplicada (5 anos e 4 meses), caracterizando desarrazoada duração da segregação cautelar; por isso, concedeu-se o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação, com a exigência de informar endereço atualizado.

Court Disposition

concedido o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Paciente deve fornecer ao juízo endereço atualizado
  • Comunique-se