RHC 155003 - DECISAO

RHC 155003 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (70 pedras de crack) não se mostra expressiva a ponto de justificar a medida extrema, e que, apesar de existência de ação penal anterior, as demais circunstâncias dos autos indicam que medidas cautelares alternativas são suficientes para evitar a reiteração delitiva, deu-se provimento ao recurso para assegurar ao recorrente aguardar o trânsito em julgado em liberdade, facultando ao Juízo a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Everton Moreto Sales; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Magistrado competente decretar medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões

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Parties

Everton Moreto Sales

Recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de drogas apreendidas para justificar custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (70 pedras de crack) não se mostra expressiva a ponto de justificar a medida extrema, e que, apesar de existência de ação penal anterior, as demais circunstâncias dos autos indicam que medidas cautelares alternativas são suficientes para evitar a reiteração delitiva, deu-se provimento ao recurso para assegurar ao recorrente aguardar o trânsito em julgado em liberdade, facultando ao Juízo a imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Magistrado competente decretar medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da ação penal em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Possibilidade de o Magistrado competente decretar medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.