RHC 151950 - DECISAO

RHC 151950 - DECISAO

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para a revista pessoal e o ingresso no domicílio, razão pela qual todo o material probatório obtido em decorrência da diligência é ilícito; por consequência, com base na inadmissibilidade das provas ilícitas e suas derivadas, determinou-se o trancamento do processo n. 5007805-65.2021.8.21.0019 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCIO ROBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para trancar o processo n. 5007805-65.2021.8.21.0019 em razão de ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 ilícitude das provas obtidas e suas derivadas
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia fundadas razões objetivas para a revista pessoal e o ingresso no domicílio, razão pela qual todo o material probatório obtido em decorrência da diligência é ilícito; por consequência, com base na inadmissibilidade das provas ilícitas e suas derivadas, determinou-se o trancamento do processo n. 5007805-65.2021.8.21.0019 com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para trancar o processo n. 5007805-65.2021.8.21.0019 em razão de ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões.

Orders

  • Determinar o trancamento do Processo n. 5007805-65.2021.8.21.0019 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.