RHC 134123 - DECISAO

RHC 134123 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi demonstrador de periculosidade, sendo insuficientes, para a garantia da ordem pública, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e jurisprudência de apoio, de modo que o recurso em habeas corpus foi improvido.

Parties
Recorrente: Adriano Floriani de Lima; Recorrente: Rafael Floriani de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Floriani de Lima

Recorrente

Rafael Floriani de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação por remissão (per relationem)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi demonstrador de periculosidade, sendo insuficientes, para a garantia da ordem pública, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e jurisprudência de apoio, de modo que o recurso em habeas corpus foi improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.