HC 711669 - DECISAO

HC 711669 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIVALDO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RIVALDO ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.