RHC 158218 - DECISAO

RHC 158218 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com demonstração concreta do periculum libertatis e fumus comissi delicti em razão do modus operandi, da reiteração delitiva e da reincidência da paciente, inclusive por estar em cumprimento de pena ao tempo dos fatos, e ficando demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente/recorrente: TATYANE DE ALMEIDA MATOZINHOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

TATYANE DE ALMEIDA MATOZINHOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, com demonstração concreta do periculum libertatis e fumus comissi delicti em razão do modus operandi, da reiteração delitiva e da reincidência da paciente, inclusive por estar em cumprimento de pena ao tempo dos fatos, e ficando demonstrado que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.